O vereador Fabiano Oliveira comemorou a aprovação da sua emenda no Projeto de Lei n° 12/2021, de autoria da vereadora Emília Corrêa.

Para Fabiano, a emenda de n°2, que suprime a obrigatoriedade de medidas penalizadoras para os estabelecimentos que descumprirem a lei, tem como finalidade evitar a ocorrência da dupla punição dos possíveis infratores, com amparo no princípio aplicável ao Direito do Consumidor, que estabelece que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração.

“No próprio Código de Defesa do Consumidor, na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990,  já consta a obrigatoriedade dos hipermercados, atacados, supermercados e lojas similares de higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes, se fazendo necessário apenas a divulgação e conscientização de tal procedimento”, comentou.

O parlamentar reforça que não é contra a punição e que acredita na conscientização da população.

“Entendo a importância da punição, mas não concordo com sua duplicidade. Espero que nesses dezessete meses de pandemia todos consigam entender a importância da higienização. O que precisamos é de fiscalização e não de mais punição!”, finalizou.